Jurisprudência
25 set 09 00:00

Cobrança de mensalidade – desistência – ausência de rescisão formal

 

O fato de não ter o aluno freqüentado as aulas não exime o contratante do pagamento das mensalidades, se não houve regular trancamento da matrícula ou rescisão contratual. Ação de cobrança – Mensalidades escolares – Legitimidade do pai que firmou o contrato em beneficio do filho mas em nome próprio para responder pela dívida, mesmo atingida a maioridade do filho – Questão, ademais, já resolvida no julgamento de agravo de instrumento – Preclusão – Desistência – Falta de rescisão formal – Serviço à disposição nos termos do contrato – Mensalidades devidas – Recurso improvido.