Pareceres e orientações

Ano após ano as escolas sofrem com questionamentos sobre a cobrança do material, criando já no início da relação um atrito. Assim, é prudente que a escola torne público sua proposta pedagógica para deixar bem claro o pai que iria exigir material pedagógico que não está disponível em papelaria, sendo devida uma taxa ou valor a este material.

1ª e 2ª PARCELA DO 13º SALÁRIO – VEJA COMO PROCEDER.

A Lei 10.097, de 19/12/2000 que modificou vários artigos da CLT dispondo sobre a contratação de aprendizes, alterada pela Lei n. 11180, de 23/09/2005, que modificou os arts, 433 e 428 da CLT e acrescentou os §5º e 6º que dispõem sobre contratação de aprendizes. Assegurando ao maior aprendiz de 14 anos e o menor de 24 a possibilidade de ser contratado, observados os requisitos da legislação vigente.

A Lei 4675/2005 – trouxe uma impossibilidade de cobrança de segunda chamada, como devo proceder no ano de 2006 p/cobrança na forma do contrato assinado:

Fonte: Ministério Público RS

A Lei 11.114, de 16 de maio de 2005, trouxe alterações à Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB, em seus artigos 6º, 30, 32 e 87, e determinou ainda, em seu artigo 2º, que sua aplicação se dará a partir do início do ano letivo subseqüente, portanto em 2006.

A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS, foi prevista pela Constituição Federal,…

A enfermidade ensejadora da falta ao serviço deverá ser comprovada por atestado médico da empresa ou, em sua falta, do médico da entidade de assistência médica com a qual o empregador tiver convênio. Na falta de ambos, pelo médico do INSS, por último por atestado oriundo de médico particular.

Constituem crime as seguintes práticas discriminatórias:

A sociedade por quotas de responsabilidade insere-se entre as sociedades ditas de responsabilidade limitada, em que a responsabilidade dos sócios é limitada ao valor de suas quotas; quer dizer que os sócios, cada um de per si, são responsáveis solidariamente pelas quotas subscritas pelos outros sócios, quando não integralizadas. Se um ou alguns deixaram de integralizar as quotas que subscreveram (no total ou parcialmente) os outros sócios ficam também responsáveis pelo valor dessas quotas e em caso de falência da sociedade, poderão ser chamadas a paga-las.