ADI 2858 – parecer 18.836/GB-PRG, de 13/06/2003- RJ – cotas de negros, pardos, portadores de deficiência física e outras
VEJA NO INTERIOR DO PARECER A ÍNTEGRA DAS LEIS ESTADUAIS 3.524/00, 3.708/01 E 4.061/03 DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
RELATOR: EXMO. SR. MINISTRO CARLOS VELLOSO
REQUERENTE: CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO – CONFENEN
REQUERIDOS: GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO-RELATOR,
Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de liminar, proposta pela CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO – CONFENEN
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