Pareceres e orientações

O CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DO ESTADO DE DISTRITO FEDERAL – GOIÁS –TOCANTINS PARECER...

TEMA:

Instituição educacional, indaga sobre a possibilidade de se exigir dos prestadores de serviços - na realidade, instrutores de dança, capoeira, música e artes marciais, que atendem aos alunos no interior da Escola, a formação de emp...

A contribuição sindical é prevista constitucionalmente, conforme disposto no caput do art. 149 da Constituição Federal (CF), o qual dispõe que compete exclusivamente a União instituir contribuições sociais de interesse das categorias profissionais ou...

Desde 2005 as empresas devem apresentar GFIPs distintas para os fatos geradores referentes ao mês de dezembro, competência 12; e para os fatos geradores referentes ao 13º salário.

Todos os segurados da Previdência Social têm direito ao auxílio doença, a partir do 16º dia do afastamento do trabalho, mas somente se os médicos peritos considerarem que o beneficiário encontra-se incapacitado temporariamente para exercer sua ativid...

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De acordo com a Portaria MTE nº 651/2007, que aprovou as instruções gerais para a declaração da Rais, ano-base 2007, cujo prazo de entrega inicia-se no dia 16.01.2008 e encerra-se no dia 28.03.2008, estão obrigados a declarar a Rais:

A respeito de funcionários - professores – que têm mais de um vínculo empregatício, o que deve ser observado em relação aos descontos das contribuições previdenciárias. Veja:

A empresa que não emitir o PPP ou que emiti-lo em desacordo com os respectivos laudos do ambiente de trabalho estará sujeita à multa prevista no art. 283, do Decreto 3.048/99 - Regulamento da Previdência Social

P - 1 - Qual movimentação no processo importaria a interrupção da ocorrencia da prescrição intercorrente?

2 - O fato da empresa ter parcelado o seu débito, ter sido excluída e 5 anos após a sua exclusão a Fazenda Pública solicita o pross...