Pareceres e orientações

De acordo com a Portaria MTE nº 651/2007, que aprovou as instruções gerais para a declaração da Rais, ano-base 2007, cujo prazo de entrega inicia-se no dia 16.01.2008 e encerra-se no dia 28.03.2008, estão obrigados a declarar a Rais:

A respeito de funcionários - professores – que têm mais de um vínculo empregatício, o que deve ser observado em relação aos descontos das contribuições previdenciárias. Veja:

A empresa que não emitir o PPP ou que emiti-lo em desacordo com os respectivos laudos do ambiente de trabalho estará sujeita à multa prevista no art. 283, do Decreto 3.048/99 - Regulamento da Previdência Social

P - 1 - Qual movimentação no processo importaria a interrupção da ocorrencia da prescrição intercorrente?

2 - O fato da empresa ter parcelado o seu débito, ter sido excluída e 5 anos após a sua exclusão a Fazenda Pública solicita o pross...

É cabível a argüição da prescrição em exceção de pré-executividade se não houver necessidade de dilação probatória. Outrossim, o prazo para o redirecionamento da ação de execução fiscal, quanto ao sócio responsável pelo pagamento, é de cinco anos a c...

Calendário Federal

Quando a pessoa jurídica passa ou retorna ao regime de tributação com base no lucro real (por opção ou em decorrência da legislação do Imposto de Renda), se não mantiver escrituração comercial (porque nunca teve ou por...

05/01/2008 A Deliberação 263/01 alterando a 231/98 traz as seguintes determinações:

Art. 1º - O Artigo 4º da Deliberação CEE nº 231/98 passa a ter a seguinte redação:

Art. 4º - As instituições de ensino privadas de Educação...

Estagiário é o aluno regularmente matriculado, que freqüenta efetivamente o curso, vinculado ao ensino público e particular, de educação superior, de ensino médio, de educação profissional de nível médio ou superior ou de escolas de educação especial...

O coordenador-geral da Dívida Ativa da União, procurador Gustavo Caldas Guimarães de Campos, enviou nota à revista Consultor Jurídico em que afirma que não cabe à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional “avaliar a veracidade do pagamento” de tributo, ...

Fonte: Receita Federal

A Receita Federal do Brasil esclarece que a imunidade tributária prevista no art. 150, inciso VI, alínea "c", da Constituição Federal, está condicionada ao atendimento, pelas entidades beneficiárias, das exigênc...