CONSULTA – TRANSFERÊNCIA DE ALUNO COM DOCUMENTAÇÃO IRREGULAR

Em face da questão: Transferência de aluno com matrícula no exterior – EUA – no início do mês maio de 2008 para a Instituição, e que após várias cobranças da escola ao responsável com relação a documentação necessária a configuração transferência verificou-se, no final de outubro de 2008, que a menor, enquanto esteve no exterior, esteve de forma irregular. Neste sentido impõe a dificuldade de se obter a documentação necessária a regulamentação da vida escolar da estudante.

Com base na legislação que regula o ensino no país, buscamos inicialmente na norma geral, Lei