Pareceres e orientações

D.O.U.: 17.10.1974

EMENTA - As isenções do art. 25. do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto nº 58.400/66) referem-se a eventual lucro em atividades que se integrem nos objetivos ou finalidades da entidade, estritamente consideradas....

1 - Introdução

A Secretária de Inspeção do Trabalho (SIT) estabeleceu regras a serem observadas pelos auditores fiscais do trabalho na Instrução Normativa SIT nº 75/2009. Impõe-se neste sentido o traço de uma orientação geral para conhe...

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O objetivo desta orientação é de revisar e relacionar conceitos quanto à atuação do Conselho Tutelar nas ações que envolvem a atividade escolar, a fim de permitir as escolas uma real visão de como este órgão, autônomo, pode lhe ser de grande ajuda na...

PARECER TÉCNICO Nº 31 / 2009 / MEC / SEESP /DPEE Data: 13 de maio...

As horas extras prestadas com habitualidade por mais de um ano, passa a integrar a remuneração mensal do empregado. Se o empregado for tirado da rotina habitual de realização dos trabalhos extraordinários, o valor que integrava seus vencimentos mensa...

A Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF tem como finalidade prestar informações relativas aos valores devidos dos seguintes tributos e contribuições federais (débitos) e aos respectivos valores utilizados para sua quitação (cré...

A transferência do empregado é caracterizada quando o deslocamento de um estabelecimento para outro implica na mudança de domicílio.

A Consolidação das Leis do Trabalho, no Art. 469, veda ao empregador transferir o empregado, sem a sua ...

TEMA:

RECARGA DE VALE TRANSPORTE


QUESTÃO:

Foi suscitado por uma Instituição de Ensino parecer sobre a questão relativa a recarga de vale transporte para os funcionários que possuem créditos não utilizad...

PARECER

TEMA:

ADMINISTRAÇÃO DE UMA SOCIEDADE LTDA., TERCEIRIZADA A UMA COMISSÃO.

CONTROVÉRISA:

Os herdeiros da sócia administradora de uma escola pretendem criar uma “espécie” de comissão para ge...