Orientação – matrícula na 1ª série do fundamental – 06 anos de idade

Foi homologado pelo Ministro da Educação a Resolução n.º 5, de 17/12/09, do Conselho Nacional de Educação. Sua publicação ocorreu em 18/12/09, no DOU.  A Resolução fixa as diretrizes curriculares nacionais para a educação infantil.   A Resolução 005/09 do Conselho Nacional de Educação da Câmara de Ensino Básico vem disciplina a idade para matrícula (art. 5.º, §§2.º, 3.º e 4.º):   a – 4 anos até 31 de março, matrícula OBRIGATÓRIA na educação infantil;   b – 5 anos até 31 de março, matrícula OBRIGATÓRIA na educação infantil;   c – 6 anos após 31