Confusão conceitual entre “horas” e “horas-aula” – portaria 204/45 – MEC

O Decreto-Lei n.º 2.028, de 22 de fevereiro de 1940, instituiu “o registro profissional dos professores e auxiliares da administração escolar”, e dispôs “sobre as condições de trabalho dos empregados em estabelecimentos particulares de ensino e dá outras providências”.

Três anos depois, veio o Decreto-Lei n.º 5.542, de 1º de maio de 1943, o qual aprovou a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Em decorrência de ambos os dispositivos, foi baixada, pelo Ministério da Educação e Saúde, a Portaria n.º ,204, de 13 de abril de 1945, que