Legislação

Regulamenta o registro de diplomas no Sistema Estadual de Ensino

O Conselho Estadual de Educação, no uso de suas atribuições, especialmente as indicadas no Art. 2º, Inciso I da Lei nº 10.403/71 e considerando o que diz a Indicação CEE nº 37/03, bem como na Indicação CEE nº 67/2007, aprovada em Sessão Plenária de 18-4-2007,

DELIBERA

Dispõe sobre a implementação do Plano de Metas Compromisso Todos pela Educação, pela União Federal, em regime de colaboração com Municípios, Distrito Federal e Estados, e a participação das famílias e da comunidade, mediante programas e ações de assistência técnica e financeira, visando a mobilização social pela melhoria da qualidade da educação básica.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 23, inciso V, 205 e 211, § 1º, da Constituição, e nos arts. 8º a 15 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996,

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea “a”, da Constituição, e considerando a meta de expansão da oferta de educação superior constante do item 4.3.1 do Plano Nacional de Educação, instituído pela Lei no 10.172, de 9 de janeiro de 2001,

Parecer 90/2007-CE/DF Processo nº 030.005372/2006 Interessado: Escola Clube da Criança II Pelo credenciamento, por 2 (dois) anos, a contar de 1º/1/2007, da Escola Clube da Criança II, mantida pelo Centro Educacional da Criança Ltda, ambos situados na Quadra 29, Lote 97, Setor Leste, Gama/Distrito Federal. Pela autorização de funcionamento da Educação Infantil: Creche e Pré-escola e do Ensino Fundamental de 8 (oito) anos, em fase de extinção e de 9 (nove) anos, com implantação gradativa. Pela aprovação da Proposta Pedagógica e das Matrizes Curriculares. Dá outra providência.

Parecer 89/2007-CE/DF Processo n° 030.002005/2005 Interessado: Instituto de Educação Montesquieu Pela autorização da implantação do ensino fundamental de 9 (nove) anos, anos iniciais – 1º ao 5º, gradativamente, a partir de 2006, em convivência com o ensino fundamental de 8 (oito) anos, em extinção progressiva, no Instituto de Educação Montesquieu, situado na Colônia Agrícola Vicente Pires, Rua 10, Chácara 323/1, Taguatinga – DF, mantido pelo Instituto de Educação Montesquieu Ltda. Pela aprovação da Proposta Pedagógica e da matriz curricular para o ensino fundamental de 9 (nove) anos.

PARECER HOMOLOGADO(*)
(*) Despacho do Ministro, publicado no Diário Oficial da União de 11/07/2008

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO

INTERESSADA: Escola Algodão Doce

UF: DF

ASSUNTO: Análise da documentação da Escola Algodão Doce, com sede em Minowa-shi, Província de Nagano-Ken, Japão, para fins de emissão de documentação escolar válida no Brasil.

RELATOR: Antonio Ibañez Ruiz

PROCESSO Nº: 23123.001057/2006-39

PARECER CNE/CEB 011/2007

COLEGIADO: CEB

APROVADO EM: 19/4/2007

PARECER HOMOLOGADO(*)
(*) Despacho do Ministro, publicado no Diário Oficial da União de 17/04/2008

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO

INTERESSADA: Escola Pintando o Sete

UF: DF

ASSUNTO: Análise da documentação da Escola Pintando o Sete, com sede em Toyota-shi, Província de Aichi-Ken, Japão, para fins de emissão de documentação escolar válida no Brasil.

RELATOR: Antonio Ibañez Ruiz

PROCESSO Nº: 23123.001059/2006-28

PARECER CNE/CEB 012/2007

COLEGIADO: CEB

APROVADO EM: 19/4/2007

PARECER HOMOLOGADO(*)
(*) Despacho do Ministro, publicado no Diário Oficial da União de 08/11/2007

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO

INTERESSADA: Unidade Brasileira de Ensino Kanto – UBEK

UF: DF

ASSUNTO: Análise da documentação da Unidade Brasileira de Ensino Kanto, com sede em Ishige-shi, Província de Ibaraki-Ken, Japão, para fins de emissão de documentação escolar válida no Brasil.

RELATOR: Cesar Callegari

PROCESSO Nº: 23123.000865/2006-89

PARECER CNE/CEB 013/2007

COLEGIADO: CEB

APROVADO EM: 19/4/2007

AGUARDANDO HOMOLOGAÇÃO

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO

INTERESSADA: Escola Nova Era

UF: DF

ASSUNTO: Análise da documentação da Escola Nova Era, com sede em Kosai-shi, Província de Shizuoka-Ken, Japão, para fins de emissão de documentação escolar válida no Brasil.

RELATOR: Cesar Callegari

PROCESSO Nº: 23123.000867/2006-78

PARECER CNE/CEB Nº: 14/2007

COLEGIADO: CEB

APROVADO EM: 19/4/2007

PARECER HOMOLOGADO(*) (*) Despacho do Ministro, publicado no Diário Oficial da União de 25/06/2007 MINISTÉRIO…