Legislação

PARECER HOMOLOGADO(*) (*)

Despacho do Ministro, publicado no Diário Oficial da União de 25/06/2007

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO

INTERESSADA: Maria Lucia Gomes Tedoldi

UF: ES

ASSUNTO: Consulta referente à aplicação do art. 47, § 2o, da Lei no 9.394/96.

RELATORA: Marilena de Souza Chaui

PROCESSO Nº: 23001.000105/2004-96

PARECER CNE/CES Nº: 116/2007

COLEGIADO: CES

APROVADO EM: 10/5/2007

:: Legislação

Unidade: Câmara de Educação Básica
Número: CEE nº 71/2007
Ementa:
Inclusão dos Estudos obrigatórios acerca da História e Cultura Afro Brasileira nos Currículos do Ensino Fundamental e Médio, consoante o disposto na legislação vigente
Texto:

Interessado: Câmara de Educação Básica CEB/CEE
Município: Salvador – Bahia
Assunto: Aplicação da Lei Nº 10.639, de 2003, nos Estabelecimentos de Ensino do Sistema Estadual de Ensino Relator: Conselheiro Eduardo Lessa Guimarães
Aprovado pelo Conselho Pleno Em 12 / 3 / 2007
Comissão Especial/ Câmara de Educação Básica
Proc. CEE- N° 0079383-3/2006

Atos aprovados na 408ª Sessão do Conselho Pleno, em 26 de fevereiro de 2007.

COMISSÃO DE DIREITO EDUCACIONAL

Relatora: Conselheira Ana Helena Hiltner Almeida
Processo CEE Nº 0046325-2/2006 – Projeto de Resolução – Conselho Estadual da Educação da Bahia – Salvador – Bahia.

RESOLUÇÃO CEE Nº 15, DE 26 FEVEREIRO DE 2007

Dispõe sobre procedimentos para Equivalência e Aproveitamento de Estudos e de Experiências na Educação Profissional, inclusive no trabalho, em estabelecimentos do Sistema Estadual de Ensino.

O CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas competências, com fundamento na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional nº 9394, de 20 de dezembro de 1996, na Resolução CEE nº 15, publicada em 25 e 26 de setembro de 2001, e no seu Regimento Interno,

RESOLVE:

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO
INTERESSADO: Associação de Pais e Professores do Colégio de Aplicação da Universidade Federal de Santa Catarina
UF: SC
ASSUNTO: Orientação nos termos do artigo 24 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB
RELATOR: Murílio de Avellar Hingel
PROCESSO Nº: 23001.000048/2007-98
PARECER CNE/CEB Nº: 15/2007
COLEGIADO: CEB
APROVADO EM: 9/5/2007

GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO CULTURA E DESPORTOS
“Amazônia Patrimônio dos Brasileiros”
CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DE RORAIMA-C.E.E./RR
Av: Santos Dumont , n° 1917, São Francisco. CEP. 69.306-680
Tel. 3624-1555 / Fax: 3224-7349

RESOLUÇÃO CEE/RR 001, de 08 de maio de 2007.

Dispõe sobre a obrigatoriedade do ensino da Língua Espanhola no ensino médio.

A Presidente do Conselho Estadual de Educação de Roraima, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.394/96, na Lei Complementar nº 041/01, no inciso VII, artigo 12 do Regimento Interno deste Colegiado, com fulcro na Lei nº 11.161, de 5 de agosto de 2005 e no Parecer CEE/RR nº 20/07,

RESOLVE:

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO ATO DO SECRETÁRIO

RESOLUÇÃO SEEDUC N.º 3526 DE 08 DE MAIO 2007.
ESTABELECE PROCEDIMENTO PARA PUBLICAÇÃO DE RELAÇÕES DE CONCLUINTES NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PELO SISTEMA DE ENVIO DE DOCUMENTOS OFICIAIS e-Dofs, E DÁ OUTRAS

DOU de 10.10.2007

Altera dispositivos da Deliberação CEE nº 57/06

O CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições e considerando o disposto na Lei Federal nº 9.394/96, e na Indicação CEE nº 68/2007, aprovada na Sessão Plenária em 25/4/2007,

DELIBERA

Prorroga a validade do credenciamento dos Centros Universitários, cujos processos de recredenciamento se encontrem tramitando no Conselho Estadual de Educação.

O Conselho Estadual de Educação, no uso de suas atribuições e considerando o disposto na Lei n° 9394/96 e na Indicação CEE n° 66/2007, aprovada na Sessão Plenária de 18/4/2007,

DELIBERA:

Dá nova redação aos artigos 4º, 5º e 6° da Deliberação CEE nº 37/2003

O Conselho Estadual de Educação, nos termos do artigo 2º, inciso I, da Lei Estadual 10.403, de 06 de julho de 1971, e considerando o que consta da Deliberação CEE nº 37/03, na Indicação CEE nº 37/2003, bem como na Indicação CEE nº 67/2007, aprovada em Sessão Plenária de 18-4-2007,

DELIBERA: