Legislação

CAPÍTULO I

Da Natureza e Finalidade

Art. 1º O Primeiro, o Segundo e o Terceiro Conselhos de Contribuintes, órgãos colegiados judicantes integrantes da estrutura do Ministério da Fazenda têm por finalidade julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observadas suas competências e dentro dos limites de sua alçada.

PARECER HOMOLOGADO(*)
(*) Despacho do Ministro, publicado no Diário Oficial da União de 25/03/2008

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO

INTERESSADO: Centro de Ciências de Jussara – UF: GO

ASSUNTO: Convalidação dos estudos realizados por Dulcídio Gomes de Brito, no primeiro semestre de 2001, no curso de Administração, habilitação em Administração Rural, da Faculdade de Jussara, com sede na cidade de Jussara, no Estado de Goiás.

RELATOR: Antônio Carlos Caruso Ronca

PROCESSO Nº: 23000.012720/2007-06

PARECER CNE/CES 009/2008

COLEGIADO: CES

APROVADO EM: 31/1/2008

PARECER HOMOLOGADO(*)

(*) Despacho do Ministro, publicado no Diário Oficial da União de 18/03/2008
(*) Portaria/MEC nº 358, publicada no Diário Oficial da União de 18/03/2008

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO

INTERESSADO: Centro de Ensino Superior de Nova Andradina – UF: MS

ASSUNTO: Credenciamento da Faculdade de Tecnologia de Nova Andradina.

RELATOR: Mário Portugal Pederneiras

PROCESSO Nº: 23000.003194/2006-02 SAPIEnS Nº: 20050014899

PARECER CNE/CES 014/2008

COLEGIADO: CES

APROVADO EM: 31/1/2008

Parecer 014/2008-CEDF Processo nº 410.001537/2007 Interessado: Espaço Criança – Centro de Educação Concede novo credenciamento, por cinco anos, a partir de 29 de julho de 2007, para o Espaço Criança – Centro de Educação, situado na QI 22, Conjunto R, Casas 5, 15 e 24, Guará – Distrito Federal. Autoriza a oferta da educação infantil – creche e pré-escola – para crianças de 2 a 5 anos de idade. Autoriza a oferta do ensino fundamental de 9 anos, do 1º ao 5º ano, implantado a partir de 2007, de forma gradativa. Aprova a Proposta Pedagógica. Aprova a matriz curricular do ensino fundamental de 9 anos, do 1º ao 5º ano, operacionalizada, a partir do ano letivo de 2007. Dá outras providências.

Parecer 016/2008-CEDF Processos nº 030.002317/2006 e 410.007390/2007 Interessado: Centro de Educação Nery Lacerda Ltda – CENEL Autoriza a oferta do ensino fundamental de 8 anos, de 5ª a 8ª série, a partir do ano letivo de 2008. Aprova a Proposta Pedagógica e as matrizes curriculares.

Parecer 015/2008-CEDF Processo n° 410.006061/2007 Interessado: Centro Olímpico de Ensino Autoriza o funcionamento do ensino médio, com a implantação da 1ª série a partir de 2008, no Centro Olímpico de Ensino, mantido por Centro Olímpico de Ensino Ltda. e Sociedade Educacional Rodrigues Abreu Ltda. situados na Avenida São Paulo, Quadra 49, lote 14/Avenida Goiás, Quadra 49, lote 12, Planaltina-DF. Aprova a proposta pedagógica e a matriz curricular para o ensino médio, que constitui anexo deste parecer.

Parecer 019/2008 – CE/DF Processo nº 030.004686/2005 Interessado: Centro Técnico em Saúde – CETESI Pela aprovação do Plano de Curso do Curso de Educação Profissional Técnico de nível médio de Técnico em Nutrição e Dietética, Área de Saúde, e da respectiva matriz curricular.

PARECER HOMOLOGADO(*)

(*) Despacho do Ministro, publicado no Diário Oficial da União de 12/04/2005
(*) Portaria/MEC nº 1.177, publicada no Diário Oficial da União de 12/04/2005

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO

INTERESSADA: Sociedade Evolução de Educação Superior e Tecnologia Ltda – UF: CE

ASSUNTO: Credenciamento da Faculdade de Tecnologia Evolução, a ser instalada na cidade de Fortaleza, no Estado do Ceará.

RELATOR: Mário Portugal Pederneiras

PROCESSO Nº: 23000.007575/2006-52

SAPIEnS Nº: 20060002205

PARECER CNE/CES Nº: 13/2008

COLEGIADO: CES

APROVADO EM: 31/1/2008

Da solicitação Por meio do Ofício nº 036112.2007-83, de 4 de julho de 2007, a…

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