DELIBERAÇÃO CEE/SP 073/2008 – DIRETRIZES E ORIENTAÇÕES SOBRE O ENSINO FUNDAMENTAL DE 9 ANOS DIANTE DA LEI FEDERAL N°. 11.494/2007, SOBRE O FUNDEB
Regulamenta a implantação do Ensino Fundamental de 9 Anos, no âmbito do Sistema Estadual de Ensino, conforme o disposto na Emenda Constitucional nº 53 e na Lei nº 9.394/96, com as alterações procedidas pela Lei nº 11.274/06.
O CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições, com fundamento no inciso I do Artigo 2º da Lei nº 10.403, de 6 de julho de 1971 e na Indicação CEE nº 73/2008,
DELIBERA:
Art. 1º – A presente
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