Legislação

PARECER HOMOLOGADO(*) (*)

Despacho do Ministro, publicado no Diário Oficial da União de 10/06/2008

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO

INTERESSADO: Ministério da Educação/Secretaria de Educação Básica – UF: DF

ASSUNTO: Orientação sobre os três anos iniciais do Ensino Fundamental de nove anos.

RELATOR: Murílio de Avellar Hingel

PROCESSO Nº: 23001.000019/2008-15

PARECER CNE/CEB Nº: 4/2008

COLEGIADO: CEB

APROVADO EM: 20/2/2008

PARECER HOMOLOGADO(*)

(*) Despacho do Ministro, publicado no Diário Oficial da União de 11/04/2008
(*) Portaria/MEC nº 459, publicada no Diário Oficial da União de 11/04/2008

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO

INTERESSADO: IBGM – Instituto Brasileiro de Gestão & Marketing – UF: PE

ASSUNTO: Credenciamento da Faculdade de Tecnologia Gestão & Marketing, a ser instalada na cidade de Recife, Estado de Pernambuco.

RELATOR: Antônio Carlos Caruso Ronca

PROCESSO Nº: 23000.011628/2006-30

SAPIEnS Nº: 20060003238

PARECER CNE/CES 029/2008

COLEGIADO: CES

APROVADO EM: 19/2/2008

PARECER HOMOLOGADO(*)

(*) Despacho do Ministro, publicado no Diário Oficial da União de 11/04/2008
(*) Portaria/MEC nº 459, publicada no Diário Oficial da União de 11/04/2008

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO

INTERESSADO: IBGM – Instituto Brasileiro de Gestão & Marketing – UF: PE

ASSUNTO: Credenciamento da Faculdade de Tecnologia Gestão & Marketing, a ser instalada na cidade de Recife, Estado de Pernambuco.

RELATOR: Antônio Carlos Caruso Ronca

PROCESSO Nº: 23000.011628/2006-30

SAPIEnS Nº: 20060003238

PARECER CNE/CES 029/2008

COLEGIADO: CES

APROVADO EM: 19/2/2008

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DOU 14/01/2005
Institui o Programa Universidade para Todos – PROUNI, regula a atuação de entidades beneficentes de assistência social no ensino superior; altera a Lei no 10.891, de 9 de julho de 2004, e dá outras providências.

Dispõe sobre a não incidência da CPMF na hipótese de não apresentação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social de que trata o § 2º do art. 1º da Instrução Normativa SRF nº 531, de 30 de março de 2005, e altera a Instrução Normativa SRF nº 497, de 24 de janeiro de 2005.

DOU 10/01/1994

Dá nova redação a dispositivos dos Decretos nº 752, de 16 de fevereiro de 1993, que dispõe sobre a concessão do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos, e nº 6l2, de 21 de julho de l992, que dá nova redação ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social.

Revogado pelo Decreto nº 2.536, de 6.4.1998

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição,

CAPÍTULO I

Da Natureza e Finalidade

A Câmara Superior de Recursos Fiscais, órgão colegiado judicante, integrante da estrutura do Ministério da Fazenda, tem por finalidade julgar recurso especial e voluntário contra decisão de Câmara de Conselho de Contribuintes e recurso extraordinário contra decisão de Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais.

CAPÍTULO I

Da Natureza e Finalidade

Art. 1º O Primeiro, o Segundo e o Terceiro Conselhos de Contribuintes, órgãos colegiados judicantes integrantes da estrutura do Ministério da Fazenda têm por finalidade julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observadas suas competências e dentro dos limites de sua alçada.

CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO
INTERESSADO: Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Estado do Amazonas
UF: AM
ASSUNTO: Consulta sobre a legalidade do Art. 4º da Resolução 2/98, expedida pelo Conselho Municipal de Educação de Manaus
RELATOR: Arthur Fonseca Filho
PROCESSO N.º: 23001.000054/2003-11
PARECER N.º: CEB 24/2003
COLEGIADO: CEB
APROVADO EM: 02.06.2003