DECRETO 6425, DE 04/04/2008 – DISPÕE SOBRE O CENSO ANUAL DA EDUCAÇÃO

Dispõe sobre o censo anual da educação.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuiçãoque lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vistaainda o disposto no art. 208, § 3º, da Constituição, bem como nos arts 7o, inciso I, e 9o, inciso V e § 2º, da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996

D E C R E T

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