Legislação

PARECER HOMOLOGADO(*)
(*) Despacho do Ministro, publicado no Diário Oficial da União de 03/12/2008

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO

INTERESSADA: Sociedade Brasileira de Instrução – UF: RJ

ASSUNTO: Revisão do Parecer CNE/CES no 33/2008, no que se refere ao vínculo institucional de programas de pós-graduação ministrados pela Universidade Candido Mendes.

RELATOR: Paulo Monteiro Vieira Braga Barone

PROCESSO No: 23001.000171/2008-90

PARECER CNE/CES 217/2008

COLEGIADO: CES

APROVADO EM: 9/10/2008

PARECER HOMOLOGADO(*)
(*) Despacho do Ministro, publicado no Diário Oficial da União de 19/11/2008

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO

INTERESSADO: Conselho Nacional de Educação/Câmara de Educação Superior – UF: DF

ASSUNTO: Diretrizes Curriculares Nacionais para o curso de graduação em Estatística.

RELATOR: Paulo Monteiro Vieira Braga Barone

PROCESSO Nº: 23001.000201/2008-68

PARECER CNE/CES 214/2008

COLEGIADO: CES

APROVADO EM: 9/10/2008

CVM – Companhias abertas – Rodízio obrigatório de auditores independentes – Faculdade de não substituição dos auditores até 2011 – Disposições. Em virtude das modificações introduzidas na Lei das S/A’s pela Lei nº 11.638/2007, determinando adoção plena de normas internacionais de contabilidade até o exercício social de 2010, bem como do rodízio obrigatório de auditores independentes estabelecido pela Instrução CVM nº 308/99, foi facultado que as companhias abertas não substituam seus atuais auditores independentes até a data de emissão do parecer de auditoria para as demonstrações financeiras relativas ao exercício social de 2011.

PARECER HOMOLOGADO(*) – (*) Despacho do Ministro, publicado no Diário Oficial da União de 17/11/2008

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO

INTERESSADO: Conselho Nacional de Educação/Câmara de Educação Superior

UF: DF

ASSUNTO: PARECER CNE/CES Nº: 205/2008, prorrogada pela Resolução CNE/CES nº 11, de 4 de dezembro de 2007, e pela Resolução CNE/CES nº 3, de 3 de julho de 2008.

RELATORES: Aldo Vannucchi e Mário Portugal Pederneiras

PROCESSO Nº: 23001.000114/2007-20

PARECER CNE/CES Nº: 205/2008

COLEGIADO: CES

APROVADO EM: 9/10/2008

PARECER HOMOLOGADO
Despacho do Ministro, publicado no D.O.U. de 20/4/2009, Seção 1, Pág. 18.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO

INTERESSADO: Ministério da Educação/Secretaria de Educação Básica

UF: DF

ASSUNTO: Consulta sobre profissionais de Educação Infantil que atuam em redes municipais de ensino

RELATOR: Cesar Callegari

PROCESSO Nº: 23001.000181/2008-25

PARECER CNE/CEB Nº: 21/2008

COLEGIADO: CEB

APROVADO EM: 8/10/2008

AGUARDANDO HOMOLOGAÇÃO

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO

INTERESSADO: Conselho Nacional de Educação/Câmara de Educação Básica

UF: DF

ASSUNTO: Institui Diretrizes Operacionais para a Educação de Jovens e Adultos – EJA nos aspectos relativos à duração dos cursos e idade mínima para ingresso nos cursos de EJA; idade mínima e certificação nos exames de EJA; e Educação de Jovens e Adultos desenvolvida por meio da Educação a Distância.

RELATORA: Regina Vinhaes Gracindo

PROCESSO Nº: 23001.000190/2004-92

PARECER CNE/CEB 023/2008

COLEGIADO: CEB

APROVADO EM: 8/10/2008

AGUARDANDO HOMOLOGAÇÃO

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO

INTERESSADOS: Vera Regina Magalhães Baggetti e outros – UF: MT

ASSUNTO: Retificação da decisão contida no Parecer CNE/CES nº 245/2007, à vista de jurisprudência adotada pelo Conselho Nacional de Educação e homologada pelo Ministro da Educação.

RELATOR: Milton Linhares

PROCESSO Nº: 23001.000075/2007-61

PARECER CNE/CES 192/2008

COLEGIADO: CES

APROVADO EM: 8/10/2008

As MEs e EPPs optantes pelo Simples Nacional estão obrigadas ao cumprimento de documentos fiscais, livros fiscais e a prestar declarações (obrigações acessórias) previstas nos regimes especiais de controle fiscal, quando exigíveis pelo respectivo ente tributante (Resolução CGSN nº 10/2007, art. 12).

A ME e a EPP poderão, opcionalmente, utilizar a receita bruta total recebida no mês – regime de caixa -, em substituição à receita bruta auferida – regime de competência -, de que trata o caput do art. 2º da Resolução CGSN nº 5, de 30 de maio de 2007, exclusivamente para a determinação da base de cálculo mensal.

I – INTRODUÇÃO A Secretaria de Estado da Educação submeteu a este Conselho o Caderno…