PARECER CNE/CES 205/2008 – DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA – CÂMARA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR APROVOU O PARECER CNE/CES 177/2007, QUE TRATAVA DA DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA DE ATO DE REGULAÇÃO COMPREENDIDO NO DECRETO 5773/2006

I – RELATÓRIO

Em 9 de agosto de 2007, esta Câmara de Educação Superior aprovou o Parecer CNE/CES 177/2007, que tratava da delegação de competência para a prática de ato de regulação compreendido no Decreto nº 5.773, de 9 de maio de 2006, o qual dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação de instituições de educação superior e cursos superiores de graduação e seqüenciais no sistema federal de ensino, visando ao aditamento de atos de credenciamento de instituições, na situação de transferência de mantença de Instituições de Educação Superior