Legislação

Aprovado em 15-10-2008

PROCESSO CEE Nº: 328/2008
INTERESSADO: Centro Universitário Padre Anchieta – Jundiaí
ASSUNTO: Aprovação do Curso de Especialização em Gestão Educacional
RELATORA: Consª Eunice Ribeiro Durham

CONSELHO PLENO

1. RELATÓRIO

1.1 HISTÓRICO

A Diretora de Pós-Graduação, Pesquisa e Extensão do Centro Universitário Padre Anchieta, de Jundiaí, encaminha a este Conselho, pelo Ofício nº. 03/2008, protocolado em 27 de junho de 2008, para análise e aprovação, o Projeto Pedagógico do Curso de Especialização em Gestão Educacional, nos termos da Deliberação CEE nº 53/2005.

Fica instituída a hora de verão, a partir de zero hora do terceiro domingo do mês de outubro de cada ano, até zero hora do terceiro domingo do mês de fevereiro do ano subseqüente, em parte do território nacional, adiantada em sessenta minutos em relação à hora legal.

É importante se ter consciência de que “hora” e “hora-aula” não são sinônimos. Hora é um segmento de tempo equivalente ao período de 60 (sessenta) minutos. Hora-aula é o mesmo que hora de atividade ou de trabalho escolar efetivo, sendo esse, portanto, um conceito estritamente acadêmico, ao contrário daquele, que é uma unidade de tempo.

Art. 1º As convenções e os acordos coletivos de trabalho poderão instituir contrato de trabalho por prazo determinado, de que trata o art. 443 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, independentemente das condições estabelecidas em seu § 2º, em qualquer atividade desenvolvida pela empresa ou estabelecimento, para admissões que representem acréscimo no número de empregados.

GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO CULTURA E DESPORTOS
“Amazônia Patrimônio dos Brasileiros”
CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DE RORAIMA-C.E.E./RR
Av: Santos Dumont, n° 1917, São Francisco. CEP. 69.305-340
Tel. 3624-1555 / Fax: 3224-7349

RESOLUÇÃO CEE/RR 012/08, de 10 de outubro de 2008.

Credencia e Autoriza o Funcionamento a Escola Adventista de Boa Vista para ofertar a Educação Infantil e o Ensino Fundamental de 08 (oito) séries e a Implantação do Ensino Fundamental de 09 (nove) anos.

A Presidente do Conselho Estadual de Educação de Roraima, no uso de suas atribuições legais, de conformidade com o disposto no Art. 13, inciso VI do Regimento Interno e com fundamento no Parecer CEE/RR nº 171/08, aprovado em 10 de outubro de 2008;

RESOLVE:

GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTOS DE RORAIMA
“Amazônia Patrimônio dos Brasileiros”
CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DE RORAIMA – CEERR
Av: Santos Dumont n° 1917 São Francisco. CEP. 69.305-340
Tel. 3624-1555 / 3224-7349

RESOLUÇÃO CEE/RR Nº 13/08, de 10 outubro de 2008.

Autoriza o funcionamento dos Cursos de Nível Técnico em Higiene Dental e em Meio Ambiente do Centro de Educação Técnica e Especializada de Roraima – CETERR.

A Presidente do Conselho Estadual de Educação de Roraima, no uso de suas atribuições legais, de conformidade com o disposto no Art. 13, inciso VI do Regimento Interno e com fundamento no Parecer CEE/RR nº 172/08, aprovado em 10 de outubro de 2008,

RESOLVE:

PROCESSO N.º 449/08 DELIBERAÇÃO 002/08 APROVADA EM 10/10/08 CÂMARA DE ENSINO FUNDAMENTAL INTERESSADO: SISTEMA ESTADUAL DE ENSINO ESTADO DO PARANÁ ASSUNTO: Norma para a matrícula no 1º ano do Ensino Fundamental de nove anos, a partir do ano letivo de 2009. RELATOR: ARCHIMEDES PERES MARANHÃO O CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO do Estado do Paraná, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, tendo em vista a Lei Federal n.º 11.274/06, a Emenda Constitucional n.º 53/06, o Parecer n.º 02/08 da Câmara de Ensino Fundamental, que a esta se incorpora e ouvida a Câmara de Legislação e Normas, DELIBERA:

PARECER HOMOLOGADO(*)
(*) Despacho do Ministro, publicado no Diário Oficial da União de 19/11/2008

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO

INTERESSADO: Conselho Nacional de Educação/Câmara de Educação Superior – UF: DF

ASSUNTO: Diretrizes Curriculares Nacionais para o curso de graduação em Estatística.

RELATOR: Paulo Monteiro Vieira Braga Barone

PROCESSO Nº: 23001.000201/2008-68

PARECER CNE/CES 214/2008

COLEGIADO: CES

APROVADO EM: 9/10/2008

CVM – Companhias abertas – Rodízio obrigatório de auditores independentes – Faculdade de não substituição dos auditores até 2011 – Disposições. Em virtude das modificações introduzidas na Lei das S/A’s pela Lei nº 11.638/2007, determinando adoção plena de normas internacionais de contabilidade até o exercício social de 2010, bem como do rodízio obrigatório de auditores independentes estabelecido pela Instrução CVM nº 308/99, foi facultado que as companhias abertas não substituam seus atuais auditores independentes até a data de emissão do parecer de auditoria para as demonstrações financeiras relativas ao exercício social de 2011.

PARECER HOMOLOGADO(*) – (*) Despacho do Ministro, publicado no Diário Oficial da União de 17/11/2008

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO

INTERESSADO: Conselho Nacional de Educação/Câmara de Educação Superior

UF: DF

ASSUNTO: PARECER CNE/CES Nº: 205/2008, prorrogada pela Resolução CNE/CES nº 11, de 4 de dezembro de 2007, e pela Resolução CNE/CES nº 3, de 3 de julho de 2008.

RELATORES: Aldo Vannucchi e Mário Portugal Pederneiras

PROCESSO Nº: 23001.000114/2007-20

PARECER CNE/CES Nº: 205/2008

COLEGIADO: CES

APROVADO EM: 9/10/2008