DELIBERAÇÃO CEE/PR 002/2008 – NORMA PARA A MATRÍCULA NO 1º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL DE NOVE ANOS, A PARTIR DO ANO LETIVO DE 2009

PROCESSO N.º 449/08

DELIBERAÇÃO  002/08

APROVADA EM 10/10/08 CÂMARA DE ENSINO FUNDAMENTAL

INTERESSADO: SISTEMA ESTADUAL DE ENSINO ESTADO DO PARANÁ

ASSUNTO: Norma para a matrícula no 1º ano do Ensino Fundamental de nove anos, a partir do ano letivo de 2009.

RELATOR: ARCHIMEDES PERES MARANHÃO  O CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO do Estado do Paraná, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, tendo em vista a Lei Federal n.º 11.274/06, a Emenda Constitucional n