Legislação

Dispõe sobre os centros universitários de que trata o art. 11 do Decreto nº 3.860, de 9 de julho de 2001, e dá outras providências.

Dispõe sobre o registro de empregados, as anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social e o registro de horário de trabalho.

Altera a Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, altera as Leis nos 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, 8.029, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.

Tendo em vista o questionamento da Secretaria de Estado da Educação da utilização, por parte…

Dispõe sobre a organização das Câmaras do Conselho Estadual de Educação e dá outras providências.

O Conselho Estadual de Educação, nos termos dos artigos 239 e 242 da Constituição Estadual, do artigo 10 da Lei 9.394, de 20/12/96; do artigo 12 da Lei Estadual nº 10.403/71 e dos artigos 2º e 3º de seu Regimento, aprovado pelo Decreto nº 52.811/71 e da Indicação CEE nº 81/08, aprovada em 17/12/2008,

DELIBERA

GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTOS DE RORAIMA
“Amazônia Patrimônio dos Brasileiros”
CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DE RORAIMA – CEERR
Av: Santos Dumont n° 1917 São Francisco. CEP. 69.305-340
Tel. 3624-1555 / 3224-7349

RESOLUÇÃO CEE/RR 020/08, de 16 de dezembro de 2008.

Dispõe sobre a publicação anual da relação das escolas e/ou instituições privadas de ensino e as públicas mantidas pelo Poder Público Credenciadas por este órgão Colegiado.

A Presidente do Conselho Estadual de Educação de Roraima, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o inciso VII do artigo 12 do Regimento Interno, e considerando o disposto no Parecer CEE/RR nº 82, de 11 de março de 2008, e as determinações contidas na Resolução CEE/RR nº 01, de 18 de março de 2008, e, tendo em vista o Parecer CEE/RR nº 193/08, de 16 de dezembro de 2008, exarado no Processo CEE/RR nº 173, de 10 de novembro de 2008.

RESOLVE:

GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTOS DE RORAIMA
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Tel. 3624-1555 / 3224-7349

RESOLUÇÃO CEE/RR 018/08, de 16 de dezembro de 2008.

Recredencia a Escola de Educação Básica e Profissional Fundação Bradesco Boa Vista-RR, reconhece as etapas e a modalidade da educação básica ofertadas, aprova o Regimento Escolar e valida os atos escolares anteriormente praticados pela Instituição de Ensino.

A Presidente do Conselho Estadual de Educação de Roraima, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo inciso VII do artigo do Regimento Interno e considerando o disposto no Parecer CEE/RR nº 191/08, de 16 de dezembro de 2008.

RESOLVE:

GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTOS DE RORAIMA
“Amazônia Patrimônio dos Brasileiros”
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Tel. 3624-1555 / 3224-7349

Parecer CEE/RR 193/08
INTERESSADO: Conselho Estadual de Educação de Roraima
ASSUNTO: Publicação Anual da relação das escolas e/ou instituições privadas de ensino Credenciadas por este órgão Colegiado e as públicas mantidas pelo Poder Público.
RELATORA: Ana Maria Lima de Freitas
PROCESSO: Nº 173/08
PARECER: 193/08 CEE/RR APROVADO EM: 16/12/2008

GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA
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“Amazônia Patrimônio dos Brasileiros”
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Tel. 3624-1555 / 3224-7349

RESOLUÇÃO CEE/RR 019/08, de 16 de dezembro de 2008.

Dispõe sobre a Autorização do Curso de Especialização em Nível Técnico na área de Instrumentação Cirúrgica do Centro de Educação Técnica e Especializada de Roraima – CETERR.

A Presidente do Conselho Estadual de Educação de Roraima, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o inciso VII do artigo 12 do Regimento Interno, e considerando o disposto no Parecer CEE/RR nº 192/08, de 16 de dezembro de 2008.

RESOLVE:

Disciplina a implantação do Catálogo Nacional de Cursos Técnicos de nível médio no Sistema de Ensino do Estado de São Paulo.

O Conselho Estadual de Educação, no uso de suas atribuições e com fundamento na Lei Estadual nº 10403/71, nos Artigos 39 e 41 da Lei Federal nº 9394/96, no Decreto Federal nº 5154/04, de acordo com o Parecer CNE/CEB nº 11 de 12-6-2008, que fundamentou a Resolução 03 de 09-7-08, e das Indicações CEE nºs 08/2000 e 64/2007 e na Indicação CEE nº 80/2008, aprovada em 10/12/2008,

DELIBERA: