DELIBERAÇÃO CEE/SP 079/2008 – DISCIPLINA A IMPLANTAÇÃO DO CATÁLOGO NACIONAL DE CURSOS TÉCNICOS NO SISTEMA ESTADUAL DE ENSINO

Disciplina a implantação do Catálogo Nacional de Cursos Técnicos de nível médio no Sistema de Ensino do Estado de São Paulo.

O Conselho Estadual de Educação, no uso de suas atribuições e com fundamento na Lei Estadual nº 10403/71, nos Artigos 39 e 41 da Lei Federal nº 9394/96, no Decreto Federal nº 5154/04, de acordo com o Parecer CNE/CEB nº 11 de 12-6-2008, que fundamentou a Resolução 03 de 09-7-08, e das Indicações CEE nºs 08/2000 e 64/2007 e na Indicação CEE nº 80/2008, aprovada em 10/12/2008,

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