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DECRETO 54311, DE 07/05/2009 – INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL PARA O CONTROLE DO FUMO, REGULAMENTA A LEI Nº 13.541, DE 7 DE MAIO DE 2009, QUE PROÍBE O CONSUMO DE PRODUTOS FUMÍGENOS, DERIVADOS OU NÃO DO TABACO, EM AMBIENTES DE USO COLETIVO, TOTAL OU PARCIAL

JOSÉ SERRA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:

CAPÍTULO I

Disposição Preliminar

Artigo 1° – Este decreto institui a Política Estadual para o Controle do Fumo e regulamenta a Lei nº 13.541, de 7 de maio de 2009, que proíbe o consumo de cigarros, cigarilhas, charutos, cachimbos ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, na forma que especifica.

07 maio 2009
00:00

PARECER CNE/CES 143/2009 – CREDENCIAMENTO E RECREDENCIAMENTO – REVISÃO DO PROJETO DE RESOLUÇÃO CORRESPONDENTE AO PARECER CNE/CES Nº 60/2009

AGUARDANDO HOMOLOGAÇÃO

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO

INTERESSADOS: MEC/Secretaria de Educação Superior do Ministério da Educação (SESu) e Diretoria de Estatísticas e Avaliação da Educação Superior do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP)

UF: DF

ASSUNTO: Revisão do Projeto de Resolução correspondente ao Parecer CNE/CES nº 60/2009, que dispõe sobre a revisão do Parecer CNE/CES nº 35/2008, que trata de consulta sobre a implementação da Resolução CNE/CES nº 10/2007, referente ao credenciamento de Centros Universitários.

RELATOR: Paulo Monteiro Vieira Braga Barone

PROCESSO Nº: 23001.000027/2008-53

PARECER CNE/CES Nº: 143/2009

COLEGIADO: CES

APROVADO EM: 7/5/2009

07 maio 2009
00:00

PARECER CNE/CES 142/2009 – CONVALIDAÇÃO DE ESTUDOS – PÓS-GRADUAÇÃO – CONVALIDAÇÃO DOS ESTUDOS E VALIDAÇÃO NACIONAL DE DIPLOMA DO CURSO DE MESTRADO EM DIREITO PROCESSUAL CIVIL, MINISTRADO PELA PUC-CAMPINAS.

PARECER HOMOLOGADO
Despacho do Ministro, publicado no D.O.U. de 12/6/2009, Seção 1, Pág. 34.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO

INTERESSADA: Cecília Helena Marques Ambrizi Piovesan

UF: SP

ASSUNTO: Convalidação dos estudos e validação nacional de diploma do curso de Mestrado em Direito Processual Civil, ministrado pela PUC-Campinas.

RELATOR: Antônio de Araújo Freitas Júnior

PROCESSO Nº: 23001.000218/2008-15

PARECER CNE/CES Nº: 142/2009

COLEGIADO: CES

APROVADO EM: 7/5/2009

07 maio 2009
00:00

PARECER CNE/CES 137/2009 – CONVALIDAÇÃO DE ESTUDOS – CONVALIDAÇÃO DOS ESTUDOS E VALIDAÇÃO NACIONAL DO TÍTULO OBTIDO NO CURSO DE FILOSOFIA, MINISTRADO PELO INSTITUTO VICENTINO DE FILOSOFIA DE CURITIBA, NO ESTADO DO PARANÁ

PARECER HOMOLOGADO
Despacho do Ministro, publicado no D.O.U. de 7/8/2009, Seção 1, Pág. 20.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO

INTERESSADO: Paulo Illes

UF: SP

ASSUNTO: Convalidação dos estudos e validação nacional do título obtido no curso de Filosofia, ministrado pelo Instituto Vicentino de Filosofia de Curitiba, no Estado do Paraná.

RELATOR: Milton Linhares

PROCESSO Nº: 23001.000013/2009-11

PARECER CNE/CES Nº: 137/2009

COLEGIADO: CES

APROVADO EM: 7/5/2009

07 maio 2009
00:00

PARECER CNE/CES 146/2009 – PÓS-GRADUAÇÃO – CONSULTA SOBRE A FORMA DE CONTRATAÇÃO DE DOCENTES QUE A IES DEVE SEGUIR NO OFERECIMENTO DE CURSOS DE PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU

PARECER HOMOLOGADO
Despacho do Ministro, publicado no D.O.U. de 18/6/2009, Seção 1, Pág. 16.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO

INTERESSADO: Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional – COFFITO – UF: SP

ASSUNTO: Consulta sobre a forma de contratação de docentes que a IES deve seguir no oferecimento de cursos de pós-graduação lato sensu.

RELATOR: Aldo Vannucchi

PROCESSO Nº: 23001.000084/2009-13

PARECER CNE/CES 146/2009

COLEGIADO: CES

APROVADO EM: 7/5/2009

07 maio 2009
00:00

PARECER CNE/CES 118/2009 – CURSOS DE TEOLOGIA – ORIENTAÇÕES PARA INSTRUÇÃO DOS PROCESSOS REFERENTES AO CREDENCIAMENTO DE NOVAS INSTITUIÇÕES

AGUARDANDO HOMOLOGAÇÃO

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO

INTERESSADO: Conselho Nacional de Educação/Câmara de Educação Superior

UF: DF

ASSUNTO: Orientações para instrução dos processos referentes ao credenciamento de novas Instituições de Educação Superior e de credenciamento institucional que apresentem cursos de Teologia, bacharelado.

COMISSÃO: Marília Ancona-Lopez (relatora), Aldo Vannuchi (presidente), Antonio de Araújo Freitas Júnior e Edson de Oliveira Nunes (membros).

PROCESSO Nº: 23001.000132/2008-92

PARECER CNE/CES Nº: 118/2009

COLEGIADO: CES

APROVADO EM: 6/5/2009

06 maio 2009
00:00

PARECER CNE/CES 126/2009 – CONVALIDAÇÃO DE ESTUDOS – CONVALIDAÇÃO DE ESTUDOS REALIZADOS PELA ALUNA SUZILENE FERLIN NO CURSO DE EDUCAÇÃO FÍSICA, LICENCIATURA, NO PERÍODO DE 2002 A 2007, NAS FACULDADES INTEGRADAS DE SANTO ANDRÉ

PARECER HOMOLOGADO
Despacho do Ministro, publicado no D.O.U. de 7/8/2009, Seção 1, Pág. 20.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO

INTERESSADO: FEFISA – Centro Educacional João Ramalho S/C Ltda.

UF: SP

ASSUNTO: Convalidação de estudos realizados pela aluna Suzilene Ferlin no curso de Educação Física, licenciatura, no período de 2002 a 2007, nas Faculdades Integradas de Santo André.

RELATOR: Aldo Vannucchi

PROCESSO Nº: 23001.000058/2009-95

PARECER CNE/CES Nº: 126/2009

COLEGIADO: CES

APROVADO EM: 6/5/2009

06 maio 2009
00:00

PARECER CE/DF 091/2009 – APROVA O PLANO DE CURSO, COM A MATRIZ CURRICULAR DA HABILITAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO DE TÉCNICO EM INFORMÁTICA

CONSELHO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL Parecer nº 91/2009-CEDF Processo nº 410.004087/2008 Interessado: Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial Administração Regional Distrito Federal – SENAC AR-DF – Aprova o Plano de Curso, com a matriz curricular da habilitação profissional técnica de nível médio de Técnico em Informática.

05 maio 2009
00:00