PARECER CNE/CES 143/2009 – CREDENCIAMENTO E RECREDENCIAMENTO – REVISÃO DO PROJETO DE RESOLUÇÃO CORRESPONDENTE AO PARECER CNE/CES Nº 60/2009

 I – RELATÓRIO

Apresento à Câmara de Educação Superior (CES) deste Conselho Nacional de Educação (CNE) proposta para nova redação do Projeto de Resolução associado ao Parecer CNE/CES nº 60/2009, com vistas a dirimir possíveis dúvidas quanto às exigências avaliativas que se aplicam ao credenciamento de novos Centros Universitários e as que se aplicam ao recredenciamento destas instituições.   Por deliberação desta Câmara, registrada no Parecer CNE/CES nº 60/2009, a criação de Centros Universitários será feita por credenciamento de faculdades já credenciadas, em funcionamento regular há, no mínimo, 6 (seis) anos, e que tenham