DECRETO 54311, DE 07/05/2009 – INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL PARA O CONTROLE DO FUMO, REGULAMENTA A LEI Nº 13.541, DE 7 DE MAIO DE 2009, QUE PROÍBE O CONSUMO DE PRODUTOS FUMÍGENOS, DERIVADOS OU NÃO DO TABACO, EM AMBIENTES DE USO COLETIVO, TOTAL OU PARCIAL

JOSÉ SERRA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

CAPÍTULO I

Disposição Preliminar

Artigo 1° – Este decreto institui a Política Estadual para o Controle do Fumo e regulamenta a Lei nº 13.541, de 7 de maio de 2009, que proíbe o consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, na forma que especifica.

CAPÍTULO II
Política Estadual para o Controle do Fumo