Legislação

Legislação

Com respeito ao pagamento da primeira parcela das anuidades e sua retenção em caso de trancamento de matricula, deve a instituição obedecer à orientação ha muito fixada que, em tais casos, apenas admite possa ser retido 1/5 do respectivo valor, como indenização dos serviços de maricula (Pareceres n. 7210/80 e 163/81).

Veja também os PARECERES CFE 377/1994; 163/1981– SOBRE DEVOLUÇÃO DE VALORES MATRÍCULA

12 set 2011
00:00

AGUARDANDO HOMOLOGAÇÃO

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO

INTERESSADA: Associação Unificada Paulista de Ensino Renovado Objetivo (ASSUPERO) – UF: SP

ASSUNTO: Recurso contra a decisão da Secretária de Educação Superior que, por meio do Despacho nº 9 CGSUP/DESUP/SESu/MEC, reduziu para 160 (cento e sessenta) o número de vagas totais anuais do Curso de Direito, bacharelado, pleiteado pela Universidade Paulista (UNIP), campus Assis/SP.

RELATOR: Milton Linhares

PROCESSO Nº: 23000.026482/2007-16

PARECER CNE/CES 375/2011

COLEGIADO: CES

APROVADO EM: 2/9/2011

02 set 2011
00:00

PARECER HOMOLOGADO
Despacho do Ministro, publicado no D.O.U. de 27/12/2011, Seção 1, Pág. 30.
Portaria n° 1799, publicada no D.O.U. de 27/12/2011, Seção 1, Pág. 29.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO

INTERESSADO: Instituto Adventista de Ensino

UF: SP

ASSUNTO: Credenciamento Institucional do Centro Universitário Adventista de São Paulo (UNASP), com sede no Município de São Paulo, Estado de São Paulo, para oferta de cursos de Pós-Graduação lato sensu na modalidade a distância.

RELATOR: Arthur Roquete de Macedo

PROCESSO Nº: 23000-023293/2008-64

SAPIENs: 20080000049

PARECER CNE/CES 359/2011

COLEGIADO: CES

APROVADO EM: 1º/9/2011

01 set 2011
00:00

AGUARDANDO HOMOLOGAÇÃO

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO

INTERESSADA: Sociedade Regional de Ensino e Saúde S/C Ltda.

UF: SP

ASSUNTO: Credenciamento da Faculdade de Odontologia São Leopoldo Mandic para oferta de cursos superiores na modalidade à distância.

RELATOR: Paulo Monteiro Vieira Braga Barone

PROCESSO Nº: 23000.003133/2008-07

SAPIEnS Nº: 20070008074

PARECER CNE/CES 361/2011

COLEGIADO: CES

APROVADO EM: 1º/9/2011

01 set 2011
00:00

AGUARDANDO HOMOLOGAÇÃO

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO

INTERESSADA: Sociedade Regional de Ensino e Saúde S/C Ltda.

UF: SP

ASSUNTO: Recurso contra a decisão do Secretário de Educação à Distância que, por meio da Portaria no 61/2010, indeferiu o pedido de autorização para o funcionamento do curso de Administração na modalidade à distância, pleiteado pela Faculdade de Odontologia São Leopoldo Mandic.

RELATOR: Paulo Monteiro Vieira Braga Barone

PROCESSO Nº: 23001.000150/2010-99

PARECER CNE/CES 360/2011

COLEGIADO: CES

APROVADO EM: 1º/9/2011

01 set 2011
00:00

PARECER HOMOLOGADO
Despacho do Ministro, publicado no D.O.U. de 30/5/2012, Seção 1, Pág. 33.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO

INTERESSADO: Centro de Ensino de Naviraí – UF: MS

ASSUNTO: Recurso contra a decisão da Secretária de Educação Superior que, por meio do Despacho nº 81/MEC/SESu/DESUP/CGSUP, publicado no DOU de 14 de setembro de 2009, suspendeu, cautelarmente, o ingresso de novos alunos no curso de Pedagogia, por vestibular, outros processos seletivos ou de transferência, das Faculdades Integradas de Naviraí.

RELATOR: Paschoal Laércio Armônia

PROCESSO Nº: 23000.003663/2008-47

PARECER CNE/CES 355/2011

COLEGIADO: CES

APROVADO EM: 1º/9/2011

01 set 2011
00:00