PARECER CNE/CES 360/2011 – EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA – RECURSOS CONTRA DECISÕES DE ORGÃOS DO MEC – PARECER CNE/CES 360/2011 – RECURSO CONTRA A DECISÃO DO SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO À DISTÂNCIA QUE, POR MEIO DA PORTARIA NO 61/2010

 I – RELATÓRIO

O presente processo trata de recurso contra a decisão da Secretaria de Educação à Distância do Ministério da Educação (SEED/MEC) que, por meio da Portaria nº 61/2010, publicada no Diário Oficial da União de 1º/9/2010, indeferiu o pedido de autorização para o funcionamento do curso de Administração,  bacharelado, na modalidade à distância, pleiteado pela Faculdade de Odontologia São Leopoldo Mandic, estabelecida à Rua José Rocha Junqueira, nº 13, bairro Ponte Preta, no Município de Campinas, Estado de São Paulo, mantida pela Sociedade Regional de Ensino e Saúde S/C Ltda., com