PARECER CNE/CES 356/2011 – PÓS-GRADUAÇÃO – CONVALIDAÇÃO DE ESTUDOS E VALIDAÇÃO NACIONAL DE TÍTULOS OUTORGADOS PELA UNIVERSIDADE ESTADUAL DA PARAÍBA NOS CURSOS DE MESTRADO EM CIÊNCIAS DA SOCIEDADE E EM SAÚDE COLETIVA

I – RELATÓRIO

 Trata o presente Parecer de cumprimento de sentença judicial, proferida pelo Juízo da 6ª Vara da Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado da Paraíba, em 3 de agosto de 2011, nos autos do Processo nº 0001142-15.2011.4.05.8201, recebida por este relator em 17 de agosto de 2011, da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Educação, que decidiu pela antecipação dos efeitos práticos da tutela para determinar à União, por meio do Conselho Nacional de Educação, que providencie, no prazo de 30 dias, a convalidação dos títulos de pós-graduação stricto