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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E NORMAS Fixa normas para autorização de funcionamento de instituições privadas de Educação Básica e dá outras providências. O CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e consider...

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GOVERNO DE ESTADO DO RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E NORMAS PROCESSO Nº: E-03 / 100.484 / 96 INTERESSADO: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS INSTRUMENTADORES CIRÚRGICOS - ANIC PARECER ...

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DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE FUMAR OU PORTAR CIGARRO ACESO OU SIMILARES, NAS CRECHES, MATERNAIS E JARDINS DE INFÂNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, tendo...