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O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal decreta...

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O CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e, de acordo com o artigo nº 208 da Constituição Federal, com a Lei nº 9.394/96, art. 37 e art. 38, e Resoluções nºs 02/98 e 03/98 do Conselho Nacional de Educação,<...

GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO CÂMARA DE ENSINO SUPERIOR PARECER CEE Nº 139 / 99 (N) Define normas para implantação de programas especiais de Formação pedagógica de docentes pa...

FUNDAMENTAL (1ª A 4ª SÉRIE) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autorização para lecionar nas classes iniciais do Ensino Fundamental (1ª a 4ª série) na rede municipal de São Gonçalo, para o qual prestou concurso público

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Ver – Art. 5º, Inciso VI, § 1º – arquivo morto – atos e atas...

O SINDICATO DAS ESCOLAS PARTICULARES DE SÃO GONÇALO - SINEPE/S.G., solicitou pronunciamento acerca da obrigatoriedade, ou não, de as instituições de ensino se dirigirem ao órgão próprio do sistema para obter Autorização para Funcionamento de Cursos j...