DELIBERAÇÃO CEE/RJ 243, DE 10/08/1999 – FIXA NORMAS DE ATUAÇÃO EM ESTABELECIMENTOS DE ENSINO FUNDAMENTAL DA INICIATIVA PRIVADA DE ENCARGOS TRANSFERIDOS AOS MUNICÍPIOS QUE ADOTARAM O SIEB

GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO

CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO

COMISSÃO TEMPORÁRIA MISTA

DELIBERAÇÃO CEE  243 / 99

Fixa normas de atuação em Estabelecimentos de Ensino Fundamental da iniciativa privada de encargos transferidos aos Municípios que adotaram o SIEB.

O CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e considerando:

– os Artigos 6º e 7º da Para visualizar o conteúdo completo deste post é necessário estar logado e/ou ter uma assinatura. Por favor, efetue login

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