Direito Tributário

Regulamenta a Lei no 9.790, de 23 de março de 1999, que dispõe sobre a qualificação...

DECRETO No 3.048, DE 6 DE MAIO DE 1999. Vide Decreto nº 8.302, de 2014 Aprova...

Regulamento Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como...

LEI Nº 9.779, DE 19 DE JANEIRO DE 1999. Conversão da MPv nº 1.788, de...

ATUALIZADA EM 05/05/2011

LEI Nº 9.715, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1998. Conversão da MPv nº 1.676-38, de...

LEI Nº 9.711, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1998. Conversão da MPv nº 1.663-15, de...

D.O.U.: 16.11.1998 Altera a Instrução Normativa SRF nº 113, de 1998, que dispõe sobre as instituições...

IN SRF 113/98 – IN – Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL – SRF nº...

Até 30 de junho de 1999, à pessoa jurídica, optante pelo regime de apuração do imposto de renda com base no lucro presumido, era permitido apurar a contribuição para o PIS/PASEP pelo regime de competência ou de caixa, atendidas as normas estabelecida...