Direito Educacional

O CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO do Estado do Paraná, usando das atribuições que lhe são...

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Em 29/08/2014, entrou em vigor a Lei 12982, de 28 de maio de 2014, que...

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DELIBERAÇÃO CEE/RJ 355/2016 – ESTABELECE NORMAS PARA REGULAMENTAR O ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO, NAS FORMAS COMPLEMENTAR...

Ementa: Ministério Público do Maranhão propôs Ação Civil Pública contra as supostas práticas abusivas do...

A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou projeto do deputado Fábio Ramalho (PMDB-MG) que...

Em Ação Civil Publica proposta pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro em...

Obrigação da escola de fazer ou não fazer arredondamento da nota nas disciplinas de inglês...

O Conselho Estadual de Educação, no uso de suas atribuições, de acordo com o disposto...