Atendimento compartilhado – Fornecimento de professor auxiliar de forma individual aos irmãos gêmeos portadores de transtorno do espectro autista

REEXAME NECESSÁRIO – OBRIGAÇÃO DE FAZER – Pretensão voltada a compelir o ente público demandado ao fornecimento de professor auxiliar de forma individual aos irmãos gêmeos portadores de transtorno do espectro autista – Conteúdo econômico da obrigação imposta na sentença absolutamente mensurável por meros cálculos aritméticos que, por seu turno, é inferior ao valor de alçada (CPC, art. 496, § 3º) – Hipótese que reclama o não conhecimento do recurso oficial – Jurisprudência consolidada no âmbito desta Colenda Câmara Especial