Após perdão de dívidas de MEIs, proposta no Senado visa recompensar quem pagou em dia
O Senado deve começar a analisar um projeto que pode reequilibrar uma conta delicada entre os microempreendedores individuais. Apresentado na semana passada pelo senador Angelo Coronel (Republicanos-BA), o PLP 271/2026 prevê a devolução das contribuições previdenciárias pagas pelos MEIs entre outubro de 2024 e outubro deste ano. A motivação é corrigir uma distorção criada pela aprovação recente do perdão de dívidas dos microempreendedores com o INSS, autorizado pelo PLP 186/2026 — nesse cenário, quem deixou de pagar teve alívio; quem pagou em dia, nada.
Por que a proposta busca tratar adimplentes e inadimplentes de forma igual
A lógica do projeto é a isonomia entre contribuintes. Se o legislador optou por anistiar os inadimplentes, o adimplente não pode sair perdendo na comparação. Por isso, a proposta devolve ao MEI que recolheu regularmente o valor das contribuições ao longo de aproximadamente um ano, período que coincide com a janela considerada no perdão.
A medida assume uma forma pouco usual no direito tributário: normalmente, quem paga em dia é reconhecido apenas pela ausência de sanções. Aqui, o reconhecimento ganha forma financeira. Para o microempreendedor que vive de margens apertadas, a restituição significaria alívio imediato no caixa — e, para quem conta com a contribuição como acesso a benefícios, a pergunta técnica que deve dominar os bastidores é: como esses recolhimentos devolvidos serão contabilizados para aposentadoria, auxílio-doença e salário-maternidade?
Como será a tramitação do PLP 271/2026
O projeto ainda está no começo. Ele precisa passar pelas comissões do Senado antes de chegar ao plenário e, se aprovado, seguirá para a Câmara dos Deputados. No caminho, o argumento fiscal deve aparecer com força: devoluções em massa representam custo direto para o INSS em um momento de sensibilidade orçamentária. Também é possível que o texto seja ajustado — prazos, critérios de elegibilidade e forma de restituição tendem a ser os pontos de negociação.
O que os MEIs devem fazer agora
O recado prático é acompanhar as próximas etapas sem tratar o benefício como garantido. Quem manteve os pagamentos em dia no período coberto pela proposta pode ser beneficiado, mas nada se materializa até a aprovação final e a regulamentação. Enquanto isso, manter as contribuições em dia continua sendo a melhor posição: é a regularidade que assegura o acesso aos benefícios previdenciários hoje.
O episódio revela um desdobramento natural de qualquer anistia: quem cumpriu sempre acaba reivindicando tratamento equivalente. Com o PLP 271/2026, Angelo Coronel colocou no centro do debate previdenciário uma pergunta que deve ecoar pelos próximos meses — até onde o Estado pode ir para compensar o contribuinte que nunca deixou de pagar?
Fonte: Câmara dos Deputados, 21/10/26