Fim da escala 6×1 e anuidades escolares de 2027: o que as escolas que já divulgaram valores podem fazer

Resumo executivo

A escola que já divulgou o Edital de Matrículas 2027 só corrige o valor com segurança enquanto a família não tiver aceitado a proposta, e para isso deve republicar o edital com nova planilha de custos, respeitando os 45 dias da Lei 9.870/1999. Depois da matrícula, da rematrícula assinada ou do pagamento da taxa de reserva, o valor vale por um ano. Qualquer reajuste unilateral é nulo e expõe a escola a Procon, Ministério Público e associações de pais.

A Emenda Constitucional 141/2026, promulgada em 16/10/2026, reduz