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CNJ Regulamenta o ECA Digital: Impactos, Riscos e Estratégias para Escolas Particulares Resumo: Conselho Nacional de Justiça (CNJ) Regulamenta Alavrá Judicial para o ECA Digital O Conselho... 29 jun 2026 08:00
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Como as Escolas Privadas Devem Atuar na Vigilância de Alunos nas Redes Digitais com o ECA Digital – Lei 15211/2025 Resumo: Com a entrada em vigor da Lei nº 15.211/2025 (Estatuto Digital da Criança e... 23 mar 2026 08:00
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Transmissão de imagens por câmeras de vigilância nas escolas e a LGPD QUESTÃO: Gostaria de compartilhar uma situação que estamos enfrentando no berçário. Duas mães têm gravado... 30 jul 2024 08:00
A Questão de Dados Pessoais e a Solicitação de Danos do Contrato de Custeio de Serviços Educacionais por Ex-Cônjuge QUESTÃO: Recebemos recentemente um comunicado por e-mail com o seguinte teor: Prezados, Conforme orientação de... 06 maio 2024 08:00
