Pareceres e orientações
06 maio 24 08:00

A questão de dados pessoais e a solicitação de danos do contrato de custeio de serviços educacionais por ex-cônjuge

QUESTÃO:

Recebemos recentemente um comunicado por e-mail com o seguinte teor: 

Prezados, 

Conforme orientação de minha advogada acima copiada, venho por meio deste solicitar que informem ao jurídico do colégio que como pai detentor de guarda compartilhada tenho o direito legal de requerer e receber de vocês uma declaração de quitação de valores, pois estou sendo cobrado pela minha empresa por força de norma interna.

A Sra. XXXX foi cobrada por e-mail no dia 7 de abril deste ano, mas até a presente