Uso de Imagem de Alunos: Guia para Escolas Privadas em Conformidade com LGPD e ECA

Resumo:

Este guia aborda as principais dúvidas de escolas privadas sobre a adequação de suas práticas de uso de imagem de alunos à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD – Lei nº 13.709/2018), ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e à Lei nº 15.211/2025 (Estatuto Digital da Criança e do Adolescente), regulamentada pelo Decreto nº 12.880/2026. Serão detalhadas as exigências para autorizações de uso de imagem

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