CNJ Regulamenta o ECA Digital: Impactos, Riscos e Estratégias para Escolas Particulares
Resumo: Conselho Nacional de Justiça (CNJ) Regulamenta Alavrá Judicial para o ECA Digital
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou recentemente uma resolução que regulamenta a concessão de alvarás judiciais para a participação de crianças e adolescentes em atividades artísticas e publicitárias no ambiente digital. A medida visa dar efetividade às salvaguardas introduzidas pela Lei nº 15.211/2025 (ECA Digital) e pelo Decreto nº 12.880/2026.
Para as escolas particulares, a nova normativa representa um divisor de
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