Uso de Imagem de Crianças e Adolescentes em Ambientes Digitais pelas Escolas

Resumo: Uso de Imagem

Este parecer orientativo aborda as diretrizes e exigências legais para o uso de imagens de alunos por escolas privadas, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital). O documento esclarece as diferenças entre o uso interno de imagens e a sua exploração comercial em redes sociais, destacando a necessidade de autorizações específicas e, em casos de impulsionamento publicitário, de alvará judicial.

Da Consulta Formulada

A instituição de ensino, doravante denominada “Escola”