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Solicitação de Filmagem de Agressão no Interior da Escola pode ser Compartilhada? Veja como os Tribunais estão pesando A decisão apresenta uma interpretação de dispositivos da LGPD que devem ser obervadas no caso... 21 jul 2026 08:15
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Os Tribunais, a Educação Especial Inclusiva e os Profissionais de Apoio ou Acompanhantes Especializados com ABA 1. O Entendimento do Tribunal sobre o Atendimento Individualizado Na decisão em comento, o Tribunal... 24 mar 2026 08:00
Aluno TDHA tem Matrícula Indeferida por Indisciplina Decisão: De acordo com a decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, a transferência... 19 mar 2026 08:00
Escola Nega Matrícula a Aluno com TDHA em face de ter esgotada todas as medidas pedagógicas O julgamento: A Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul... 19 mar 2026 08:00