Reprovação de Aluno com TDHA – Possibilidades vista pelo Tribunal

PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO FUNDAMENTAL. COLÉGIO DE APLICAÇÃO. ADOLESCENTE PORTADOR DE TDAH. REPROVAÇÃO. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. 1. Hipótese de agravo de instrumento contra decisão que manteve a reprovação de aluno da 6.ª série do Colégio de Aplicação da UFPE, portador de Transtorno de Atenção e Hiperatividade (TDAH). 2. É indevida a interferência do Judiciário na esfera educativa, sem que esteja presente o pressuposto da ilegalidade. 3. Existência de farta documentação que demonstra a correta postura pedagógica dos professores daquele estabelecimento de ensino, no sentido da inclusão do aluno deficiente, e do seu