Negativa de Matrícula do Aluno com TDHA por motivo de Indisciplina

A decisão em comento, descrita abaixo, apesar de não apresentar os dispositivos legais considerados na decisão, nos permite dispor dos dispositivos e conceitos legais essenciais para o raciocínio jurídico vistos na decisão.

1. Dispositivos Legais Essenciais

Embora o acórdão não cite os números dos artigos específicos, como já nos referimos, ele se fundamenta em um conjunto de normas que garantem o direito à educação à pessoa com deficiência, interpretando-as em conjunto com as regras de convivência e segurança da comunidade escolar. As principais leis aplicáveis são:

• Constituição Federal de 1988: Garante
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