Negativa de Informações para Pais Separados pela Escola – Observe como os Tribunais estão Decidindo

Ementa: CONSTITUCIONAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEVER DOS PAIS DE SUPERVISIONAREM OS INTERESSES DOS FILHOS. DIREITO AO RECEBIMENTO DE INFORMAÇÕES SOBRE A VIDA ESCOLAR DOS FILHOS. CONDUTA DA ESCOLA AMPARADA EM INTERPRETAÇÃO EQUIVOCADA, MAS RAZOÁVEL, DO CONTRATO E DA LEGISLAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL. MULTA PREVISTA NO § 6º DO ARTIGO 1.584 DO CÓDIGO DE PROCESSO. INAPLICÁVEL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS FIXADOS NA SENTENÇA, NA FORMA DO ARTIGO 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO IMPROVIDO.

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