Desligamento de Empregado Após Cessação de Benefício por Incapacidade O presente parecer tem por objetivo analisar, sob o prisma jurídico-trabalhista e previdenciário, a viabilidade... 04 maio 2026 07:19
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Supremo Valida Decreto que Desobrigou Brasil de Cumprir Norma Internacional sobre Demissão Sem Justa Causa O Plenário do Supremo Tribunal Federal confirmou, por unanimidade, a validade do Decreto Presidencial 2100/1996,... 29 ago 2024 08:00
