Desligamento de Empregado Pessoa com Deficiência (PCD)
O presente parecer tem por objetivo analisar, sob o prisma jurídico-trabalhista, a viabilidade de desligamento de empregada enquadrada como Pessoa com Deficiência (PCD), bem como as cautelas indispensáveis relacionadas ao cumprimento da reserva legal de vagas prevista no art. 93 da Lei nº 8.213/91, considerando os riscos administrativos e judiciais inerentes.
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Da obrigatoriedade de cumprimento da cota legal (art. 93 da Lei nº 8.213/91)
O art. 93 da Lei nºPara visualizar o conteúdo completo deste post é necessário estar logado e/ou ter uma assinatura.
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