Férias Proporcionais na Dispensa por Justa Causa

O presente parecer tem por objetivo analisar, sob o prisma jurídico-trabalhista, a controvérsia acerca do pagamento de férias proporcionais nos casos de dispensa por justa causa, à luz da legislação vigente, da jurisprudência consolidada e, especialmente, da recente evolução do entendimento no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho.

Das verbas rescisórias devidas na dispensa por justa causa

A dispensa por justa causa, por possuir natureza sancionatória, restringe significativamente o conjunto de verbas rescisórias devidas ao empregado, em comparação com a dispensa imotivada.

Em regra, são devidas