Autorização - Reconhecimento - Credenciamento e Renovação de Autorizaçao de Funcionamento Esc. Privadas//Atos Normativos – Leis – CEE/RJ

O CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e considerando o volume de processos de adequação e autorização de Cursos Técnicos, com base na Deliberação 254/00, com vistas a fazer cumprir o prazo por ela estabelecido,

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O CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com base na Resolução nº 2, de 19 de abril de1999, do Conselho Nacional de Educação, que fundamenta esta deliberação e, considerando:

– a necessidade de normas que contribuam para o compromisso de sistemas de ensino com a educação escolar de qualidade para crianças, jovens e adultos, acrescendo-se as especialidades de cada um desses grupos;

– que o Curso de Ensino Médio na Modalidade Normal, com estrutura e estatuto jurídico específicos, assegura titulação que o habilita,

O CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições e com fundamento nos artigos 23, § 1º e 24, II da Lei Federal nº 9.394/96,

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O CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e considerando o que determina a Deliberação CEE nº 254/200, em seu Art. 12; considerando a necessidade de serem constituídas as Comissões de Especialistas para subsidiar as avaliações dos pedidos de autorização para funcionamento de novos cursos de Educação Profissional de nível técnico;

considerando que a antiga Câmara de Ensino Superior adotava a designação de Comissões de Especialistas, remunerados, para apreciação dos pedidos de autorização e reconhecimento de cursos de nível superior,

REVOGADA PELA DELIBERAÇÃO CEE/RJ 295/2005

O CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO – CEE, no uso de suas atribuições e considerando que a Educação Profissional, objeto do Capítulo 3º da Lei nº 9.394/96, regulamentada pelo Decreto nº 2.208/97 e, no âmbito do Conselho Nacional de Educação – CNE, pelo Parecer nº 16/99 e pela Resolução CEB/CNE nº 04/99, continua suscitando dúvidas quanto à sua aplicação

O CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO – CEE, no uso de suas atribuições e considerando que a Educação Profissional, objeto do Capítulo 3 da Lei nº 9.394/96, regulamentada pelo Decreto nº 2.208/97 e, no âmbito do Conselho Nacional de Educação – CNE, pelo Parecer CEB/CNE nº 16/99 e pela Resolução CEB/CNE nº 04/99, continua suscitando dúvidas quanto à sua aplicação,

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