Legislação Estadual
17 jul 01 00:00

DELIBERAÇÃO CEE/RJ 268, DE 17/07/2001 – ESTABELECE PRAZO PARA PROTOCOLAR PROCESSOS DE ADEQUAÇÃO DE CURSOS TÉCNICOS DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO

O CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e considerando o volume de processos de adequação e autorização de Cursos Técnicos, com base na Deliberação 254/00, com vistas a fazer cumprir o prazo por ela estabelecido,

DELIBERA:

Art.1º — Fixa a data de 30 de setembro de 2001 como prazo final e improrrogável para que as Instituições que desejarem oferecer Curso

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