DELIBERAÇÃO CEE/RJ 245/1999 – FIXA NORMAS PARA AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE INSTITUIÇÕES PRIVADAS DE EDUCAÇÃO INFANTIL QUE ASSISTEM E EDUCAM CRIANÇAS DE 0 A 6 ANOS E ONZE MESES

VEJA ANOTAÇÃO AO FINAL


GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO

CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO

CÂMARA DE EDUCAÇÃO INFANTIL E DE ENSINO FUNDAMENTAL

DELIBERAÇÃO CEE  245 / 99

Fixa normas para autorização de funcionamento de instituições privadas de Educação Infantil que assistem e educam crianças de 0 a 6 anos e onze meses. O CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, considerando:

– que o artigo

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