REPERCUSSÃO GERAL 110. PIS E COFINS. AMPLIAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO – INCONSTITUCIONALIDADE

Tema 110 – RE 585235

É inconstitucional a ampliação da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS prevista no art. 3º, § 1º, da Lei 9.718/98.  10/09/2008


RE 585235 QO-RG / MG – MINAS GERAIS

REPERCUSSÃO GERAL NA QUESTÃO DE ORDEM NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Relator(a):  Min. CEZAR PELUSO

Julgamento: 10/09/2008           Órgão Julgador:  Tribunal Pleno

Publicação

REPERCUSSÃO GERAL – MÉRITO

DJe-227 DIVULG 27-11-2008 PUBLIC 28-11-2008

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